Educação para o Trânsito começa na escola!

Educação para o Trânsito começa na escola!

A ESSÊNCIA DESTE TRABALHO ESTÁ CONTIDA NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS.

a) – Na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que, em seu artigo 205, garante: “A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

b) – Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n° 9.394/96), que define, em seu artigo 1°: “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”, e, em seu § 2°, diz: “A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”.

c) – No Código do Trânsito Brasileiro, Lei Nº 9.503/1997, segundo o seu Art. 74: “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.

O Código também prescreve o seguinte: Art. 76: “A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1°, 2° e 3° graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação”.

I- a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança do trânsito;

II- a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores.

d) – Portaria DENATRAN nº 147/2009 – institui as Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito no Ensino Fundamental.

e) – Lei nº 14.071/2021 – altera o Código de Trânsito Brasileiro.

f) – BNCC – Base Nacional Comum Curricular, que é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais, que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.