Respaldo Legal

A essência deste trabalho está contida nos seguintes dispositivos legais. Constituição da República Federativa do Brasil, desde 1988, que, em seu artigo 205, garante:
“A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9.394/96), que define, em seu artigo 1º:
“A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” e, em seu inc. 2, diz”
A Educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”.

Código de Trânsito Brasileiro – Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Art. 74. “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.
Art. 76. “A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação”.
I- A adoção, de todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança no trânsito:
II- A adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores.

Portaria Nº 147/2009 DENATRAN
Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito.

Lei Nº 14.071 de 13 de outubro de 2020
Alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.

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