respaldo legal

Respaldo Legal
A essência deste trabalho está contida
nos seguintes dispositivos legais.

a) Na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que, em seu artigo 205, garante: “A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

b) Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n° 9.394/96), que define, em seu artigo 1°: “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”, e, em seu § 2°, diz “A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”.

c) No Código do Trânsito Brasileiro, segundo o seu Art. 74: “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.

O Código também prescreve o seguinte: Art. 76: “A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1°, 2° e 3° graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação”.

I- a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança do trânsito;

II- a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores.

d) LEI Nº 11274/2006 - que instituiu o Ensino Fundamental de nove anos.

e) LEI Nº 10.753, de 30 de Outubro de 2003 – instituiu a política nacional do livro.

f) Portaria DENATRAN nº 147/2009- institui as Diretrizes Nacionais da Educação para o Trânsito no Ensino Fundamental.

g) Carta de Exclusividade expedida pelo SNEL – Sindicato Nacional dos Editores de Livros.